O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Por meio do sua própria assessoria do imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou de que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde qual não sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro que ningufoim faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

ConJur — O que o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Este Supremo decidiu A cerca de a tributação de coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências por que este advogado atuou na causa.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se meu link eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

A corrupção grassa no País do futebol. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de este faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e de modo a ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Agora, estranho o MP não enviar este jurista de modo a "atrás DE grades".

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a carência do compromissos com ESTES precedentes e usando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara do qual seja este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a crédito e o que nãeste dá direito a empréstimo.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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